Medida aprovada pela Câmara Municipal garante segurança jurídica e permite ampliação de atendimentos da entidade
A Câmara Municipal de Ribeirão Pires aprovou, na quinta-feira (21), o Projeto de Lei que autoriza a doação da área onde está instalado o Centro de Referência do Idoso (CRI). A iniciativa da Prefeitura de Ribeirão Pires tem como objetivo garantir estabilidade jurídica e institucional para a entidade, o que possibilita a melhoria da estrutura física e a expansão das atividades voltadas à população idosa do município.
Com a nova legislação, o imóvel localizado na Rua Alferes Botacin, no Núcleo Colonial, passará oficialmente para a titularidade do CRI. A transferência patrimonial visa permitir que a instituição amplie sua capacidade de planejamento a longo prazo, além de facilitar a busca por novos investimentos, a celebração de parcerias institucionais e a captação de recursos financeiros para a modernização e a expansão dos serviços que já são oferecidos no local.
Finalidade pública e restrições de uso da área
O projeto de lei aprovado pelo legislativo municipal estabelece critérios rigorosos para a concessão do terreno. O texto prevê expressamente que a área doada deverá permanecer de forma exclusiva para o desenvolvimento das atividades sociais e institucionais do CRI.
Essa cláusula de restrição foi inserida para garantir a manutenção da finalidade pública do espaço e assegurar a continuidade dos atendimentos que são prestados de forma regular à população idosa de Ribeirão Pires. Dessa forma, o patrimônio não poderá ser utilizado para outros fins que fujam do escopo original da entidade.
O Centro de Referência do Idoso de Ribeirão Pires atua diretamente na promoção da convivência familiar e comunitária, na inclusão social e no fortalecimento de vínculos. As ações desenvolvidas no espaço são focadas no bem-estar e na qualidade de vida da terceira idade, oferecendo suporte social para os moradores do município que utilizam os serviços da instituição.
Impacto na gestão e posicionamento do Executivo
A mudança na titularidade da propriedade altera a gestão administrativa do espaço. Anteriormente dependente da cessão municipal, a entidade passa a ter autonomia jurídica sobre o imóvel para assinar convênios e receber verbas que exigem a comprovação de propriedade da terra, um requisito comum em editais de fomento e em emendas parlamentares.
O prefeito de Ribeirão Pires, Guto Volpi, manifestou-se sobre a aprovação do projeto pela Câmara Municipal, apontando os reflexos práticos que a doação trará para o atendimento público na cidade.
“Estamos garantindo mais segurança e condições para que o CRI continue crescendo e ampliando o atendimento aos nossos idosos. É uma medida que fortalece uma entidade séria, que realiza um trabalho social extremamente importante para Ribeirão Pires”, declarou o chefe do Executivo.
Com a aprovação legislativa, a lei segue os trâmites regimentais para a sanção do Executivo e posterior publicação no Diário Oficial do município, formalizando a transferência do imóvel da Rua Alferes Botacin para a administração direta da entidade.
Atendimento à população idosa em Ribeirão Pires
A consolidação jurídica do Centro de Referência do Idoso faz parte das ações voltadas às políticas públicas para a terceira idade no município. A expectativa com a regularização da área é que o planejamento de expansão das atividades físicas, culturais e de assistência social ocorra sem impedimentos burocráticos ligados à infraestrutura e à posse do imóvel.
Os serviços prestados pelo CRI continuam em funcionamento regular no Núcleo Colonial durante o processo de transição documental da área, assegurando que o cronograma de atividades e o fortalecimento de vínculos dos idosos atendidos não sofram interrupções.