💢Despacho do órgão de controle e fiscalização  rejeitou argumentos de representação de vereadora da capital💢

📸O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) manteve  a vigência do edital do Governo de São Paulo para a contratação de 12 mil novas câmeras operacionais portáteis (COPs) para a Polícia Militar📸

👉Em despacho, o conselheiro Robson Marinho acolheu os esclarecimentos da gestão estadual e rejeitou pedido de suspensão do certame, apresentado por uma vereadora da capital.

Na análise do TCE, o edital proposto pela Secretaria da Segurança Pública está adequadamente classificado na modalidade de pregão.

Marinho também rejeitou a hipótese de eventuais direcionamentos da licitação por parte do Governo de São Paulo.

Em relação a um questionamento sobre suposta violação e regresso da tutela dos direitos humanos e individuais, o TCE-SP esclareceu que a matéria é da alçada do Poder Judiciário, e não dos órgãos de controle.

Para Marinho, a matéria foge do escopo Do Tribunal de Contas, à vista do rol de competências atribuídas pela Constituição Federal.

O Governo de São Paulo reforça que o edital representa um avanço importante no uso das câmeras para enfrentamento ao crime em diferentes regiões do território paulista.

Além de ampliar a qualidade do som e imagens captados – o que permitirá a integração com outras ferramentas de inteligência policial –, os equipamentos terão novas funcionalidades, como reconhecimento facial, leitura de placas de veículos, melhoria na conectividade, entre outras inovações em relação às atuais COPs.

A gestão paulista também esclarece que o conteúdo do edital apenas comunica às possíveis fornecedoras quais as exigências técnicas deverão ser seguidas, mas não abrange as regras normativas e disciplinares que regulam a correta utilização das câmeras.

Fonte e Foto: SSP.

✅ Editado pela Redação.